23 de outubro de 2010

Quem Somos


31º Conselho Comunitário de Segurança
  
O que são?

Os Conselhos Comunitários de Segurança são canais de participação popular em assuntos ligados à Segurança Pública.  Eles têm caráter consultivo e podem ser constituídos por AISP, por município, bairro ou comunidade.

No caso específico dos Conselhos Comunitários de Segurança, os gestores das organizações policiais devem ouvir as questões apresentadas, adotar as providências necessárias para a solução dentro da sua esfera de competência ou encaminhar a quem possa resolvê-las, além de apresentar os resultados das ações.


Quais são os papéis desempenhados pelo ISP e pela SESEG neste processo?

O ISP coordena diversas ações junto aos Conselhos Comunitários de Segurança.  Uma delas é a divulgação no seu site do calendário das reuniões que acontecem em todo o estado.  Outra ação é participar de reuniões, em especial, do debate de questões ligadas à organização e fundamento dos CCS.  Essas reuniões podem ser as regulares dos Conselhos Comunitários, ou uma reunião extraordinária, convocada especialmente para tratar de algum assunto específico.

Após receber as Atas das reuniões, a Coordenação encaminha um resumo para compor o monitoramento das AISP, disponibilizado para o primeiro escalão da Segurança Pública estadual.

Não há relação de subordinação entre os Conselhos Comunitários de Segurança e o ISP.  As questões trazidas à coordenação, e que implicam em adoção de medidas pelos órgãos ligados à SESEG, são encaminhadas e acompanhadas pela Coordenação.


Para que servem?

Eles devem promover a integração das instituições policiais com a comunidade e desta com a polícia, restituíndo a credibilidade de ambos os lados e transmitindo confiança e sentimento de segurança.  A aproximação entre polícia e comunidade deve constribuir para a construção de uma relação de respeito mútuo entre policiais e cidadãos.

A integração pode ser de diversas formas, desde a realização constante das reuniões e prestação de contas das questões apresentadas, até o desenvolvimento de programas articulados voltados para a prevenção de delitos e redução de riscos.  Uma decorrência dessa integração é o desenvolvimento de programas de instrução e campanhas educativas que fortaleçam os vínculos comunitários com as organizações policiais.

Outra finalidade dos conselhos é conhecer os problemas de cada localidade pela ótica dos moradores e demais usuários dos serviços das organizações policiais.  O diagnóstico dos problemas, com mais precisão e construído por ambas as partes, permite, por exemplo, o desenvolvimento de ações voltadas para o controle da violência e da criminalidade.  Permite ainda, a discussão desses problemas com os responsáveis pelas ações policiais naquela região, auxiliando no estabelecimento de prioridades.  Além disso, esse diagnóstico também inclui a identificação de deficiências de instalações físicas, de equipamentos, de armamentos e viaturas.

Finalmente, esses encontros possibilitam a delimitação mais clara junto às comunidades do papel das diversas instituições que podem agir de forma integrada para o controle da violência e da criminalidade.  Nas suas discussões, devem ser priorizadas as questões ligadas à Segurança Pública, contribuindo para um melhor entendimento da comunidade sobre o tema.

O que regulamenta o seu funcionamento?

No Rio de Janeiro, foram editadas três resoluções sobre os CCS.  A Resolução SSP Nº 263/1999, cria os Conselhos Comunitários de Segurança e estabelece algumas regras gerais.  A Resolução SSP Nº 629/2003 revitaliza os CCS e cria os cafés comunitários.  E a Resolução SSP Nº 781/2006 aprova o Regulamento dos CCS.




Membros Natos do 31º CCS:


- Comandante do 31º BPM – Cel. PM Sérgio Schalioni 
- Delegado da 16ª DP da Barra da Tijuca – Dr. Marcus Vinicius Almeida  
- Delegada da 42ª DP do Recreio – Dra. Adriana Belém 

Diretoria do 31º CCS:
Cleo Pagliosa – Presidente
Srª. Bernadette de Lourdes Pereira – Vice Presidente
Sr. Renato Gomes da Rocha – 1º Secretária
Sr. Roberto Silva  – 2º Secretário
Srª. Maria de Lourdes Wasserman – Diretora Social

Comissão de Ética do 31º CCS:

- Sr. Antonio Carlos Guimarães 
- Ricardo Magalhães
-Sr. Azaury Alencastro






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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESEG
INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP

CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO 31º AISP –
BARRA DA TIJUCA – ITANHANGÁ – RECREIO DOS BANDEIRANTES
VARGEM GRANDE - VARGEM PEQUENA
______________________________________________________
RESOLUÇÃO SSP N° 781, de 08 de agosto de 2005
Alterada pela RESOLUÇÃO SESEG Nº 78, de setembro de 2007 e RESOLUÇÃO
SESEG Nº 547, de 12 de abril de 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
Considerando:
- que a instalação paulatina dos Conselhos Comunitários de Segurança – CCS, neste Estado, com participação da sociedade nas ações governamentais, especialmente, na área da Segurança Pública, requer obediência estrita às normas reitoras dos precitados colegiados;
- em conseqüência, a necessidade de adequar e revogar algumas disposições da Resolução
SESEG Nº 781, de 08 de agosto de 2005, a qual dispõe sobre as regras aplicáveis àqueles
conselhos, em pronta resposta às modificações e inovações demandadas pela sociedade em
geral,
RESOLVE:
REGULAMENTO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA SEÇÃO I - DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA
Artigo 1º- Os Conselhos Comunitários de Segurança - CCS, previstos no Capitulo 6, do Anexo
II, da Resolução SSP Nº 263, de 27/07/1999, reger-se-ão por este Regulamento.
Artigo 2º- Os CCS têm caráter consultivo e são vinculados às diretrizes emanadas da Secretaria
de Segurança Pública (SSP/RJ) e do Instituto de Segurança Pública (ISP).
Artigo 3º - O Diretor-Presidente do ISP designará o Coordenador dos CCS, que terá como função precípua integrar as atividades realizadas pelos Conselhos.
Artigo 4º- Os CCS terão como finalidades:
I – Aproximar as instituições policiais da comunidade e as comunidades da polícia, restaurando
suas imagens, restituindo-lhes credibilidade e transmitindo mais confiança e sentimento de
segurança à população;
II – Aprimorar o controle da criminalidade através do apoio daqueles que convivem mais de perto com os problemas no cotidiano;
III – Elevar o grau de entendimento da comunidade sobre a complexidade dos problemas
relacionados à segurança pública, auxiliando assim a esclarecer à população o papel de cada
instituição na busca de soluções;
IV – Discutir com os Delegados Titulares das Unidades de Polícia Administrativa Judiciária e
Comandantes dos Batalhões de Polícia Militar, ou seus representantes, a definição de prioridades na segurança pública, na área de atuação do CCS;
V – Promover programas de instrução e divulgação de ações de autodefesa às comunidades,
inclusive estabelecendo parcerias, visando projetos e campanhas educativas para a redução da
violência interpessoal;
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VI – Programar eventos comunitários que fortaleçam os vínculos da comunidade com as
organizações policiais e que destaquem o valor da integração de esforços no desenvolvimento
de ações preventivas;
VII – Promover a integração com as demais instituições públicas e privadas, cujas atividades
tenham influência na segurança pública;
VIII - Colaborar na identificação das deficiências de instalações físicas, equipamentos, armamentos, viaturas e na implementação de estratégias de segurança.
SEÇÃO II - DA ESTRUTURA
Artigo 5º - A Diretoria dos CCS deverá contar com a seguinte estrutura mínima:
I - Dos membros natos:
a) Representação da polícia ostensiva, da Área Integrada de Segurança Pública - AISP.
b) Representação da polícia judiciária, da Área Integrada de Segurança Pública - AISP.
§ 1º - A representação da polícia ostensiva será atribuição do Comandante da organização
policial militar, até o nível de Pelotão, responsável pela área abrangida pelo CCS.
§ 2º - A representação da polícia judiciária será composta pelos Delegados Titulares, responsáveis pela área abrangida pelo CCS.
§ 3º - Os membros natos deverão atuar em colegiado, decidindo, sempre que possível em consenso.
§ 4º - Em caso de divergência técnica entre os membros natos, o fato será levado aos superiores
hierárquicos dos mesmos, para decisão, salvo em caso urgente, quando o fato poderá ser
levado diretamente à decisão do Coordenador.
II – Dos membros efetivos:
a) Presidente.
b) Vice-Presidente.
c) 1º Secretário.
d) 2º Secretário.
e) Diretor Social e de Assuntos Comunitários
§ 1º- A estrutura mínima da Diretoria poderá ser ampliada conforme as peculiaridades do CCS,
mediante parecer favorável dos membros natos, inclusive pela criação de grupos de trabalho, de
caráter temporário, por iniciativa do Presidente.
§ 2º - As funções de secretaria poderão, excepcionalmente, ser acumuladas por um único membro.
§ 3º- As funções desempenhadas no CCS não serão remuneradas, consubstanciadas numa prestação de serviço voluntário, em benefício da comunidade.
Artigo 6º - O CCS contará com uma Comissão de Ética composta por três membros efetivos,
designados pelo Presidente, conforme o previsto neste Regulamento.
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Artigo 7º - A composição dos CCS deve observar as seguintes vedações:
I - Os membros da Comissão de Ética não poderão acumular outros cargos no CCS;
II - Os membros natos não exercerão outro cargo de Diretoria no CCS, nem ocuparão cargo na
Comissão de Ética.
Artigo 8º - Os Conselhos poderão organizar Núcleos de Ação Local, que representarão, no
CCS, os interesses peculiares aos respectivos bairros ou comunidades.
Parágrafo Único - Os núcleos a que se refere o caput orientarão as pessoas da comunidade
sobre o encaminhamento de suas sugestões e reivindicações relativas à segurança, bem como,
poderão identificar assuntos de interesse coletivo para a elaboração de campanhas de prevenção pelo CCS.
SEÇÃO III - DA FORMAÇÃO
Artigo 9º - Em caso de inexistência ou inatividade de CCS na respectiva área, caberá aos membros natos identificar e convidar representantes da sociedade civil para a sua implantação
nos termos deste Regulamento, ou reativação, indicando a diretoria até o mês de julho
subseqüente, quando ocorrerão eleições nos termos da Seção VIII.
“Artigo 9º - Em caso de inexistência ou inatividade de CCS, na respectiva área, caberá aos
membros natos convocar reunião, e, mediante deliberação consignada em ata, identificar e
convidar representantes da sociedade civil para sua implementação, nos termos deste
regulamento, ou reativação.” Alterado pela RESOLUÇÃO SESEG Nº 78 DE 20 DE
SETEMBRO DE 2007.
§ 1º - A primeira Diretoria, uma vez empossada, instruirá processo para formalizar a criação do
CCS, nos termos do caput deste artigo.
§ 2º - Transcorridos 120 dias sem que o CCS realize reunião ordinária, ou sendo a mesma
suspensa por falta de quorum, nos termos do § 2º do artigo 32, aplicar-se-á o disposto no caput
deste artigo.
§ 3º - Os CCS serão considerados reativados a partir da expedição de ofício pelo Coordenador,
homologando a ata de reinício dos trabalhos do respectivo Conselho.
Artigo 10 - Os CCS serão considerados criados a partir da homologação da Coordenação dos
CCS.
Artigo 11 - Cada CCS deverá aprovar o seu Regimento Interno com base neste Regulamento.
Artigo 12 - A aprovação, alteração ou emenda do Regimento Interno do respectivo CCS dar-seá
em reunião ordinária do Conselho, em que haja quorum, pelo voto da maioria dos membros
efetivos presentes.
Parágrafo Único - A aprovação, alteração ou emenda de que trata o caput deste artigo não
poderá ser submetida à votação, a menos que se tenha comunicado a todos os membros
efetivos do CCS, com pelo menos dez dias de antecedência. Essa comunicação deve conter a
data, o horário e o local da reunião, bem como as propostas que serão discutidas.
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Artigo 13 - O CCS poderá ser dissolvido, por votação de maioria de dois terços de seus
membros efetivos, em reunião extraordinária convocada pelo presidente e membros natos. A
convocação deve ocorrer pelo menos dez dias antes da data da reunião.
SEÇÃO IV - DOS SÍMBOLOS E DA DENOMINAÇÃO
Artigo 14 - Cada CCS terá por denominação a da Área Integrada de Segurança Pública (AISP)
ou a área geográfica (Município, bairro ou bairros) que circunscriciona, escolhido tal nome em
reunião ordinária na data de sua criação.
Artigo 15 - Os CCS serão identificados publicamente por seu nome e logotipo, sendo vedado:
I - Associar-se o nome ou o logotipo do CCS a outras organizações, ou utilizá-los com fins
comerciais.
II - Associar-se o nome ou o logotipo do CCS a símbolos de uso exclusivo do poder público,
especialmente o Brasão do Estado do Rio de Janeiro.
III - Facultar o uso do nome ou do logotipo do CCS a quem não seja membro nato ou efetivo do
respectivo Conselho, para que se apresente em público como seu integrante.
Artigo 16 - O uso indevido do nome “CCS”, ou a deliberada tentativa de uso de nome ou
símbolo semelhante, no intuito de confundir autoridades ou a comunidade, ensejará as medidas
legais pertinentes contra os autores da infração.
SEÇÃO V - DAS COMPETÊNCIAS
Artigo 17 - Compete aos membros natos:
I - Representar a Secretaria de Segurança Pública no respectivo CCS.
II - Identificar e convidar os representantes da sociedade civil, atuantes na comunidade, para a
implantação ou reativação do Conselho, indicando a diretoria para exercer o primeiro mandato,
nos termos do artigo 9º, caput.
III – Divulgar aos demais membros e participantes das reuniões:
a) Os dados estatísticos relativos à área do CCS, em especial, sobre a variação dos índices de
criminalidade da área;
b) Informar as medidas adotadas pelas organizações policiais, para oferecer grau mais elevado
de segurança à comunidade.
IV – Identificar as prioridades da atuação policial, juntamente com os representantes da
comunidade da área geográfica do CCS.
V - Incentivar ou promover palestras e encontros, objetivando orientação e qualificação dos
membros dos CCS.
VI – Estimular o CCS na formulação e veiculação de campanhas educativas dirigidas à
comunidade, visando aumentar seu grau de autoproteção e inibir infrações e acidentes evitáveis,
que possam trazer prejuízo às pessoas e ao patrimônio.
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VII - Motivar o trabalho conjunto da comunidade, Polícia e demais setores do Governo, para
combater causas que gerem a criminalidade.
VIII - Articular a comunidade e os órgãos públicos para a correção de fatores que afetem a
segurança pública.
IX - Encaminhar aos superiores hierárquicos cópias das atas de reunião do CCS para o
acompanhamento de suas atividades.
X - Dirigir os trabalhos eleitorais do respectivo CCS.
XI - Certificar-se dos bons antecedentes de quem pleiteie tornar-se membro efetivo do respectivo
CCS, nos termos do art. 25, IV.
“XI – Certificar-se dos antecedentes do interessado em tornar-se membro efetivo do respectivo
CCS, nos termos do art. 25, IV, através do SARQ/POLINTER, do Departamento de Polícia
Especializada, da Chefia da Polícia Civil deste Estado.” Alterado pela RESOLUÇÃO SESEG Nº
78 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
“XI - Certificar-se pelos meios de consulta disponíveis aos órgãos da SESEG, quanto à
inexistência de antecedentes criminais da pessoa interessada em tornar-se membro efetivo do
respectivo CCS, nos termos do art. 25, IV.” Alterado pela RESOLUÇÃO SESEG Nº 547 DE 12
DE ABRIL DE 2012.
XII - Tratar, e exigir que todos tratem, com urbanidade, respeito e tolerância as pessoas
presentes às reuniões do CCS.
XIII – Fortalecer o princípio de transparência nas relações da polícia com a comunidade,
oferecendo quaisquer explicações solicitadas pelo CCS acerca do serviço policial, admitindo-se
invocar sigilo sobre as informações reservadas que a legislação assim classificar.
XIV - Vetar candidato a cargo eletivo no CCS, cuja vida pregressa não o recomende para
concorrer ao exercício do cargo pretendido, nos termos das Seções VII e VIII.
XVI - Zelar pela preservação da ética no CCS, auxiliando o Presidente a desempenhar as
funções que lhe são atribuídas pelo artigo 18, IX e pela Seção XII deste regulamento, podendo,
inclusive, tomar conhecimento de toda a documentação, mesmo reservada, referente ao
assunto, em arquivo no CCS. (obs: inciso numerado equivocadamente, sendo o correto, XV)
Artigo 18 - Compete ao Presidente:
I - Fixar e difundir, de comum acordo com os membros natos, o calendário anual das reuniões
ordinárias, estipulando data, horário e local, no início de cada exercício.
II - Presidir as reuniões do CCS segundo pauta-padrão elaborada nos termos do artigo 33.
III – Prestar contas anualmente, em seção ordinária, das ações planejadas para o exercício
anterior, as ações que foram efetivamente realizadas e os óbices encontrados, formalizando em
relatório a ser encaminhado ao Instituto de Segurança Pública.
IV - Convocar, de comum acordo com os membros natos, as reuniões extraordinárias e as
eleições.
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V - Nomear e exonerar os membros que comporão a Diretoria, exceto o Vice- Presidente e os
membros natos, observado o previsto no artigo 30, § 15.
VI - Representar o CCS judicial e extrajudicialmente. REVOGADO pela RESOLUÇÃO SESEG
Nº 547, DE 12 DE ABRIL DE 2012.
VII - Apresentar às autoridades competentes as sugestões e reivindicações levantadas em
reunião, desde que não sejam de competência dos membros natos.
VIII - Difundir publicações recebidas do Coordenador dos CCS e outras de interesse do
Conselho e da comunidade.
IX - Zelar pela preservação da ética do respectivo CCS, nos termos da Seção XII, podendo,
inclusive, tomar conhecimento de toda a documentação, mesmo reservada, referente ao
assunto, em arquivo no CCS.
X - Representar o CCS em atos oficiais e em reuniões com a comunidade.
XI - Promover o aprimoramento técnico dos membros do Conselho.
XII - Identificar e convidar, em conjunto com os membros natos, os líderes comunitários da área
circunscricionada a participarem do CCS.
XIII - Criar grupos de trabalho de caráter temporário, dirigidos pelo Vice- Presidente.
XIV - Prestar esclarecimentos a pessoas da comunidade sobre questões dirigidas ao CCS.
XV - Não permitir que denúncias, que possam trazer risco à pessoa de seu autor ou a terceiro,
sejam formuladas em público, durante a reunião do CCS.
XVI - Zelar para que todas as pessoas regularmente inscritas possam fazer uso da palavra em
reunião, por tempo certo, sem que sejam cerceadas em sua liberdade de expressão e de
opinião.
XVII - Abster-se de usar as vantagens de seu cargo para pugnar por sua reeleição ou para
favorecer ou prejudicar candidatura de outrem.
XVIII - Convidar, mediante prévio entendimento com os membros natos, autoridades,
palestrantes e outros visitantes ilustres a participarem de reuniões ou usarem da palavra em
reuniões do CCS.
XIX - Zelar pela ordem e civilidade das reuniões, concedendo e cassando a palavra e fazendo
retirar-se do recinto as pessoas que perturbem o andamento dos trabalhos ou possam trazer
risco aos freqüentadores do CCS, nos termos do artigo 41, XVII.
XX - Retirar do recinto da reunião o ex-membro que tenha sido excluído de CCS por violação
das normas regimentais, nos termos do artigo 42, III.
XXI - Enquadrar o CCS nas exigências legais e fiscais das áreas federal, estadual e municipal.
REVOGADO pela RESOLUÇÃO SESEG Nº 547, DE 12 DE ABRIL DE 2012.
XXII - Delegar atribuições que não sejam de sua exclusiva competência.
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Artigo 19 - Compete ao Vice-Presidente:
I - Assessorar o Presidente, executar as competências que lhe forem delegadas pelo Presidente
e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.
II - Coordenar a redação do Plano de Metas do CCS, acompanhando seus resultados.
III - Presidir os grupos de trabalho que forem criados pelo Presidente, nos termos do artigo 18,
XIII, designando os relatores.
Artigo 20 - Ao 1º Secretário compete:
I - Secretariar as reuniões do CCS, lavrando as respectivas atas ou digitando-as, assinando-as e
colhendo as assinaturas que lhes devam ser apostas, remetendo cópias devidamente
protocoladas ao Coordenador e aos membros natos.
II - Conferir a correspondência, assinando-a juntamente com o Presidente e providenciar sua
remessa, devidamente protocolada.
III - Manter os documentos do CCS sob sua guarda e organização, transferindo-os ao seu
sucessor.
IV - Confiar os documentos do CCS à guarda dos membros natos, 30 dias antes das eleições da
Diretoria do respectivo Conselho, nos termos do § 19 do artigo 30.
V - Manter cadastro dos membros efetivos do CCS, o qual somente poderá ser consultado por
membros da Diretoria e da Comissão de Ética do respectivo Conselho, ou por requisição do
Coordenador, sendo que as informações de caráter pessoal, que digam respeito à vida privada e
à intimidade do cadastrado, somente poderão ser fornecidas a terceiros com autorização
expressa do identificado, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal.
VI - Preparar a pauta das reuniões, submetendo-a previamente ao presidente e membros natos,
para aprovação.
VII - Remeter ao Coordenador, o mais breve possível, fichas de cadastro de inclusão, exclusão
ou alteração de membros efetivos do CCS, para atualização das informações existentes na
Coordenação.
VIII - Delegar ao 2º Secretário as atribuições que não sejam de sua exclusiva competência.
Artigo 21 - Ao 2º Secretário compete:
I - Substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos.
II - Registrar a presença dos participantes.
III - Redigir a correspondência, encaminhando-a, para conferência, assinatura e expedição, ao 1º
Secretário.
Artigo 22 - Ao Diretor Social e de Assuntos Comunitários compete:
I - Responsabilizar-se pelas atividades sociais e de assuntos comunitários programadas pelo
CCS.
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II - Zelar pela ordem e higiene do local de reuniões.
III - Programar e administrar a difusão de mensagens e de campanhas do CCS à comunidade.
IV - Manter sob sua guarda os objetos de propriedade do CCS, utilizados para adornar e equipar
locais de reunião.
V - Contatar responsáveis e adotar providências para reservar locais que se pretenda utilizar
para evento do CCS.
VI - Desenvolver estratégias para captar novos membros efetivos e para manter os membros
atuais do CCS.
VII - Planejar, coordenar e proferir palestras em escolas, associações, condomínios e outros
locais de concentração de público, abordando estratégias de segurança para a comunidade e o
valor da participação comunitária nas questões da segurança pública.
VIII - Planejar e coordenar pesquisas de opinião junto à comunidade, de interesse do CCS, e sob
a orientação do ISP.
IX - Recepcionar, acompanhar e apoiar membros de outros CCS e demais convidados a
participar das reuniões.
X - Planejar eventos e programas destinados a estreitar os laços de cooperação entre os
membros da comunidade, desde que autorizado pelo Presidente do CCS.
XI - Incumbir-se do cerimonial do CCS.
Artigo 23 - O CCS terá sua transparência assegurada pela atuação da Comissão de Ética.
Parágrafo Único - À Comissão de Ética compete:
I - Apurar, por iniciativa do Presidente do respectivo CCS, as infrações atribuídas a membros
efetivos e da Diretoria, exceto as atribuídas aos membros natos e da própria Comissão.
II - Opinar pela penalidade cabível de acordo com o preconizado no artigo 42 deste
Regulamento, quando forem procedentes as acusações.
III - Propor ao Presidente do respectivo CCS a interpretação de normas legais sobre os CCS,
mediante consulta.
SEÇÃO VI - DA ÁREA DE ATUAÇÃO
Artigo 24 - A área de atuação do CCS será ordinariamente:
I – A da Área Integrada de Segurança Pública, quando ela corresponder:
a) A área de um município.
b) A parte da área dele (distrito, região administrativa ou bairro).
II - A área do respectivo Município, caso a Área Integrada de Segurança Pública seja
responsável por mais de um município; ou
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III - Excepcionalmente, a área geográfica resultante do desmembramento ou fusão daquelas
definidas nos incisos I ou II, por iniciativa fundamentada da comunidade, parecer favorável dos
membros natos e homologação do Coordenador.
SEÇÃO VII - DOS MEMBROS EFETIVOS E PARTICIPANTES
SUBSEÇÃO I - DAS CONDIÇÕES PARA SER MEMBRO
Artigo 25 - As condições para ser membro efetivo são:
I - Ser voluntário.
II - Ter idade mínima de 18 anos.
III - Residir, trabalhar ou estudar na área de circunscrição do CCS, ou em circunscrição vizinha,
que ainda não possua CCS organizado, enquanto perdurar tal carência.
IV - Não registrar antecedentes criminais.
V - Ser representante de organizações que atuem na área do CCS, a saber: dos poderes
públicos; das entidades associativas; dos clubes de serviço; da imprensa; de instituições
religiosas ou de ensino, organizações de indústria, comércio ou de prestação de serviços.
VI - Ser membro da comunidade, ainda que não representante de organização prevista no inciso
anterior, desde que formalmente convidado pela Diretoria do CCS.
“VI – Ser membro da comunidade, ainda que não representante de organização prevista no
inciso anterior, desde que seja membro participante, tendo freqüentado no mínimo 50% das
reuniões.” Alterado pela RESOLUÇÃO SESEG Nº 78 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
VII - Firmar compromisso de fiel observância às normas reguladoras dos CCS.
§ 1º - O nome do candidato será comunicado, em reunião ordinária, a todos os presentes. Caso
alguma pessoa saiba de fato que possa desabonar o candidato, fará comunicação à Diretoria,
em caráter reservado, que apurará a procedência da comunicação.
§ 2º - O participante do CCS tornar-se-á membro efetivo no momento em que sua ficha de
inscrição for aprovada pela Diretoria. REVOGADO PELA RESOLUÇÃO SESEG Nº 78 DE 20
DE SETEMBRO DE 2007.
§ 3º - Serão excluídos os membros efetivos que deixarem de comparecer, injustificadamente, a
três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco alternadas, no período de um ano, admitindo-se
abono anual de, no máximo, duas faltas, a critério da Diretoria.
§ 4º - A participação como membro efetivo de pessoa investida em mandato público deve ser
admitida, observando-se o disposto no inciso X do artigo 41.
§ 5º - No caso previsto no inciso VI deste artigo, o convite da Diretoria deverá ser referendado
por um grupo de moradores, através de um abaixo-assinado.
Artigo 26 - Toda pessoa, presente à reunião de CCS do qual não seja membro nato ou efetivo,
será chamada de membro participante.
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Parágrafo Único - A Diretoria do CCS poderá convidar adolescentes a cooperar com o
Conselho como membros participantes.
Artigo 27 - A participação da pessoa, como membro efetivo, deverá restringir-se a um CCS, o
que não a impedirá de comparecer a reuniões de outros Conselhos, como membro participante.
SUBSEÇÃO II - DOS DIREITOS DOS MEMBROS
Artigo 28 - São direitos do membro efetivo:
I - Votar e ser votado para os cargos de Diretoria e exonerar-se, a pedido, de cargo que nela
exerça.
II – Atuar em grupos de trabalho, e deles exonerar-se, a pedido, observando-se o disposto neste
Regulamento.
III - Propor a admissão ou readmissão de membros efetivos e levar ao conhecimento da Diretoria
fatos que incompatibilizem candidatos ao ingresso ou reingresso a se efetivarem como membros
do CCS.
IV - Desligar-se e requerer readmissão ao CCS.
Artigo 29 - São direitos dos membros participantes:
I - Tomar parte nas reuniões e fazer uso da palavra, mediante prévia inscrição.
II - Propor à Diretoria quaisquer medidas que julgar convenientes aos interesses comunitários de
segurança.
III - Freqüentar as reuniões e a sede do CCS.
IV - Comunicar infração regimental a quem de direito.
SEÇÃO VIII - DAS ELEIÇÕES
Artigo 30 - As eleições se realizam anualmente, no mês de julho, sob a presidência e
responsabilidade solidária dos membros natos, podendo dar-se:
“Artigo 30 – As eleições se realizam anualmente, sob a presidência e responsabilidade solidária
dos membros natos, podendo dar-se:” Alterado pela RESOLUÇÂO Nº 78 DE 20 DE
SETEMBRO DE 2007.
“Art. 30 - As eleições dos membros efetivos cujos cargos são aqueles previstos nos arts. 18 ao
22, se realizam a cada 02 (dois) anos, sob a presidência e responsabilidade dos membros natos,
podendo dar-se: Alterado pela RESOLUÇÃO SESEG Nº 547 DE 12 DE ABRIL DE 2012.”
I - Por aclamação, caso haja apenas uma chapa inscrita para disputar o pleito.
II - Por maioria simples de votos dos membros efetivos presentes, quando houver mais de uma
chapa inscrita para disputar o pleito.
§ 1º - A votação se destina a eleger chapa completa, integrada por concorrentes à nova
Diretoria, cuja inscrição deverá ser formalizada em Requerimento a ser entregue mediante recibo
aos membros natos até o encerramento da reunião ordinária do mês de junho.
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“§ 1º - A votação se destina a eleger chapa completa, integrada por concorrentes à nova
diretoria, cuja inscrição deverá ser formalizada em requerimento a ser entregue mediante recibo
aos membros natos, até o encerramento da reunião ordinária do mês que anteceder à eleição.”
Alterado pela RESOLUÇÂO Nº 78 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
§ 2º - O concorrente não poderá integrar mais de uma chapa e a falta de informações sobre sua
pessoa impugnará o registro de sua candidatura, exigindo sua substituição, dentro do prazo
legal.
§ 3º - Conhecidas as chapas concorrentes, qualquer membro efetivo do CCS poderá requerer
aos membros natos, em até dois dias úteis, a impugnação de candidato inscrito ao cargo de
diretoria.
§ 4º - Os membros natos decidirão conjuntamente sobre o requerimento em até cinco dias úteis,
sendo que, em caso de deferimento, determinarão ao cabeça da chapa a que pertencia o
membro impugnado a sua substituição em até dois dias úteis, sob pena de cancelamento de
inscrição da chapa.
§ 5º - Poderão concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente os membros efetivos, em
situação regular no respectivo CCS, que hajam participado de, pelo menos, metade das reuniões
ordinárias no período anual anterior às eleições.
§ 6º - A eleição por aclamação será realizada na reunião ordinária de julho, quando não tiver
ocorrido inscrição de outra chapa concorrente em tempo hábil, dispensando-se as formalidades
eleitorais subseqüentes previstas neste artigo e seus parágrafos.
“§ 6º - A eleição por aclamação será realizada na reunião ordinária do mês do pleito, quando
não tiver ocorrido inscrição de outra chapa concorrente em tempo hábil, dispensando-se as
formalidades eleitorais subseqüentes neste artigo e seus parágrafos.” Alterado pela
RESOLUÇÂO Nº 78 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
§ 7º - As eleições ocorrerão em local, data e horário previamente estipulados na reunião
ordinária do mês de junho, ocorrida, no mínimo, 30 dias antes do pleito, sendo que os dados
deverão ser comunicados a todos os presentes pelos membros natos e divulgados pelos meios
de comunicação dos quais dispuser a comunidade.
“§ 7º - As eleições ocorrerão em local, data e horário, previamente estipulados, em reunião
ordinária a ser realizada, no mínimo, 30 dias antes do pleito, sendo que os dados deverão ser
comunicados a todos os presentes pelos membros natos e divulgados pelos meios de
comunicação dos quais dispuser a comunidade.” Alterado pela RESOLUÇÂO Nº 78 DE 20 DE
SETEMBRO DE 2007.
§ 8º - O voto será pessoal, individual e secreto, não podendo ser exercido por procuração, sendo
as cédulas previamente rubricadas pelos membros natos e por fiscais, nos termos do parágrafo
seguinte.
§ 9º - Cada chapa concorrente indicará aos membros natos um fiscal, que acompanhará todo o
processo eleitoral e também rubricará previamente as cédulas.
§ 10 - No dia do pleito, aberta a reunião e antes de iniciar-se a votação, os membros natos
concederão a palavra por tempo igual e resumido a todas as chapas concorrentes, que o
utilizarão por ordem de sorteio, para que os candidatos a Presidente exponham seu curriculum
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vitae abreviado, relatem as atividades que realizam pela comunidade, digam de sua experiência
no CCS e qual seu plano de metas, caso eleitos.
§ 11 - Os membros natos, os fiscais e todos os presentes velarão para que as chapas
concorrentes não pratiquem aliciamento de eleitores.
§ 12 - Os eleitores poderão adentrar ao recinto de votação e exercer seu direito de voto a
qualquer tempo, no horário de duração da reunião, não inferior a duas horas, desde que
comprovada sua regularidade como membro efetivo junto aos secretários designados para esse
fim pelos membros natos.
§ 13 - Nas eleições para Diretoria, os membros natos não exercerão seu direito de voto,
mantendo-se na absoluta imparcialidade de dirigentes do processo.
§ 14 - Em caso de empate de votos válidos, terá precedência:
I - A chapa cujo candidato a Presidente computar maior número de presenças em reuniões
ordinárias nos 12 meses anteriores ao pleito.
II - A chapa cujo candidato a Presidente for membro efetivo do respectivo CCS há mais longo
tempo.
§ 15 - Os membros efetivos que ocupem cargo de Diretoria, referidos no artigo 5º, inciso II,
alíneas “c”, “d” e “e” e no artigo 6º serão demissíveis a pedido ou por procedimento previsto na
Seção XII, e seus substitutos serão nomeados por quem estiver no exercício da Presidência do
CCS.
§ 16 - Em caso de vacância do Presidente, assumirá o Vice-Presidente.
§ 17 - Em caso de vacância do Vice-Presidente, o cargo ficará vago até a próxima eleição, sendo
que o 1º Secretário responderá pelas tarefas inerentes ao cargo sem, contudo, ser empossado
como Vice.
§ 18 - Em caso de vacância dos dois cargos, Presidente e Vice-Presidente, será convocada
reunião extraordinária para nova eleição, sob supervisão dos membros natos.
§ 19 - A desincompatibilização de membros da Diretoria que estejam no exercício de mandato
para concorrer à próxima eleição deverá ocorrer até o término da reunião ordinária do mês de
junho, conforme disposto no § 7º deste artigo, exceto se houver inscrição de uma única chapa
concorrente.
“§ 19 – A desincompatibilização de membros da Diretoria que estejam no exercício de mandato
para concorrer à próxima eleição deverá ocorrer até o término da reunião ordinária do mês
anterior ao das eleições, conforme disposto no § 7º deste artigo, exceto se houver inscrição de
uma única chapa concorrente.” Alterado pela RESOLUÇÂO Nº 78 DE 20 DE SETEMBRO DE
2007.
§ 20 - Havendo desincompatibilização e a conseqüente vacância dos cargos de Presidente e
Vice-Presidente, assumirão, no período mencionado no parágrafo anterior, os dois membros
natos, aos quais serão entregues os livros e demais documentos do CCS, assegurando-se,
dessa forma, vistas a tal documentação por todos os candidatos.
§ 21 - Será permitida a reeleição por mais um (1) mandato consecutivo.
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§ 21 - Com exceção dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, será permitida a reeleição por mais
01 (um) mandato consecutivo. “Alterado pela RESOLUÇÃO SESEG Nº 547 DE 12 DE ABRIL
DE 2012.”
§ 22 - O Presidente e o Vice-Presidente que estiverem em final de mandato poderão concorrer
as eleições para os demais cargos efetivos da estrutura dos CCS.”Acrescentado pela
RESOLUÇÃO SESEG Nº 547 DE 12 DE ABRIL DE 2012”.
Artigo 31 - A apuração dos votos e proclamação dos resultados pelos membros natos será
consignada na ata de eleição.
§ 1º - Os recursos contra o resultado do pleito só poderão ser interpostos até cinco dias após as
eleições, junto aos membros natos, por qualquer integrante da chapa concorrente que se sinta
prejudicado pelo resultado.
§ 2º - Indeferido recurso pelos membros natos, caberá recurso ao Coordenador, interposto até
cinco dias, a contar da ciência do indeferimento.
§ 3º - A posse dos eleitos será formalizada após a decisão dos recursos porventura interpostos.
§ 4º - Caso o recurso resulte na anulação do pleito, novas eleições serão realizadas nos
próximos 30 dias, nos termos desta Seção, a contar de reunião em que os membros natos
cientificarem os membros efetivos do resultado do recurso.
§ 5º - Todo o material eleitoral permanecerá sob guarda dos membros natos por, no mínimo, 180
dias após as eleições, ou por tempo superior, caso seja impetrado recurso, não devendo ser
destruído até que tais recursos tenham sido apreciados e decididos.
SEÇÃO IX - DAS REUNIÕES
Artigo 32 - As reuniões do CCS serão abertas ao público, devendo realizar-se em local de fácil
acesso à comunidade.
§ 1º - Os membros do CCS reunir-se-ão, ordinariamente, em sessão plenária, uma vez por mês,
e excepcionalmente, quando o interesse da comunidade assim o exigir.
§ 2º - Reuniões ordinárias às quais compareçam, além dos membros natos, até dois membros
efetivos, serão suspensas por falta de quorum, registrando-se o fato em ata.
§ 3º - O Presidente, ouvidos os membros natos, poderá convocar reuniões de trabalho quando o
interesse público assim o exigir, às quais terão acesso, exclusivamente, os membros da diretoria
e pessoas especialmente convidadas.
§ 4º - A participação de representantes das unidades de polícia especializada ocorrerá nos
seguintes casos:
I – Como membros efetivos: nas Áreas Integradas de Segurança Pública onde a sua atuação é
constante.
II – Como membros participantes: mediante solicitação do Presidente e ouvidos os membros
natos, quando a natureza dos problemas apontados requerer uma atuação daquelas unidades.
Artigo 33 - O Presidente de CCS deverá dirigir a reunião ordinária, segundo uma pauta-padrão
contendo o seguinte:
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I - Abertura pelo Presidente.
II - Composição da mesa.
III - Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
IV – Apresentação dos dados estatísticos do mês anterior
V - Prestação de contas das tarefas distribuídas nas reuniões anteriores.
VI – Apresentação do tema principal a ser tratado.
VII - Assuntos gerais.
VIII - Palavra livre com inscrição prévia junto à mesa.
IX - Síntese dos assuntos tratados e comunicação da próxima reunião.
X – Consignação, em atas ou relatórios, das ações seguintes a serem desenvolvidas.
XI - Encerramento.
§ 1º - A duração da reunião ordinária não deverá exceder a duas horas, comunicando-se ao
plenário, no início da mesma, o horário estipulado para seu término.
§ 2º - As decisões dos temas tratados em reunião serão tomadas, sempre que cabível, por
votação aberta, da qual poderão participar os membros efetivos presentes.
§ 3º - A presença dos membros natos à reunião mensal do CCS será obrigatória, devendo ser
representados em qualquer impedimento. Neste caso, deverão constar na ata o nome do
representante e o motivo da ausência do membro nato.
§ 4º - As ausências constantes de membros natos às reuniões deverão ser comunicados pelo
Presidente ao Coordenador, através de ofício.
§ 5º - Na apresentação dos dados estatísticos serão abordados obrigatoriamente os itens
publicados pela SESP, em Diário Oficial, referentes ao mês mais recente. Caberá ao ISP
fornecer relatórios analíticos para subsidiar as discussões sobre as incidências mensais da área.
§ 6º - Os membros natos poderão produzir informações quantitativas próprias no intuito de
esclarecer fatos específicos relacionados à área em questão.
Artigo 34 - As denúncias que possam importar em risco à incolumidade física ou à integridade
moral do autor ou de outrem deverão ser formuladas sigilosamente ao Presidente do CCS ou
aos membros natos, fora do plenário da reunião e em local reservado.
Artigo 35 - É proibida a extração de listagens com dados pessoais de membros do CCS para
fornecimento a terceiros, exceto com a autorização expressa dos identificados.
Artigo 36 - Todo CCS deverá indicar um endereço para sede, administração, remessa de
correspondência e, se possível, atendimento à comunidade, mantendo-o atualizado junto ao
Coordenador.
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Artigo 37 - Será adotada uma ata-padrão, que contenha as seguintes informações:
I - Data da reunião;
II - Horário de início;
III – Local;
IV – Nome dos presentes (membros natos, efetivos e participantes) e entidades que
representam;
V – Assuntos tratados;
VI – Decisões/ Sugestões
VII – Local e data da próxima reunião;
VIII – Horário de encerramento.
SEÇÃO X - DA ADMINISTRAÇÃO
SUBSEÇÃO I - DA ESCRITURAÇÃO
Artigo 38 - Cada CCS deverá adotar os seguintes livros de controle e de registro das operações
decorrentes de suas atividades:
I – Livro de Atas de Reuniões de Diretoria.
II – Livro de Presenças às Reuniões.
III – Livro de Ética
Parágrafo único – No caso do número de presentes na reunião do CCS exceder a cinquenta
pessoas, tornando a assinatura do Livro de Presenças um entrave ao início da reunião, poderão
ser utilizadas folhas avulsas. Neste caso, tal fato deverá ser registrado no próprio livro e as
folhas deverão ser arquivadas durante dois anos.
SEÇÃO XI - DOS DEVERES DOS ESCALÕES POLICIAIS SUPERIORES
Artigo 39 - Os superiores hierárquicos imediatos dos membros natos deverão incentivar, de
forma integrada entre as Polícias Civil e Militar, a participação comunitária e acompanhar as
atividades realizadas nos CCS das respectivas áreas de atuação, devendo:
I - Incentivar palestras e encontros regionais, objetivando propiciar orientação e qualificação
técnica aos membros dos CCS.
II - Motivar o trabalho de seus subordinados junto à Comunidade e demais setores do Governo,
para combater os fatores que geram a criminalidade.
III - Exigir dos membros natos que prestem contas à comunidade em relação as medidas que
estão sendo adotadas para a melhoria da segurança pública local.
IV - Apurar faltas e aplicar sanções regimentais, nos termos da Seção XII.
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Artigo 40 - Os titulares de comando das unidades operacionais da Polícia Militar ou chefia das
unidades de policia administrativa e judiciárias da Polícia Civis são responsáveis pela supervisão
das unidades subordinadas, no que tange ao andamento dos CCS de suas áreas de atuação.
Parágrafo Único - As cópias das atas-padrão mensais serão encaminhadas pelos CCS aos
respectivos chefes imediatos dos membros natos para acompanhamento de suas atividades e
adoção de medidas de sua alçada, bem como, serão encaminhadas ao Instituto de Segurança
Pública.
SEÇÃO XII - DA ÉTICA
Artigo 41 - São deveres comuns aos membros natos, efetivos e participantes dos CCS:
I - Ser assíduo e pontual às reuniões dos CCS.
II - Desempenhar com zelo as atribuições de que for incumbido pelo CCS.
III - Apresentar-se e comportar-se de forma condizente com os objetivos dos CCS e com a
importância de seus representantes.
IV - Abster-se do uso do nome do CCS ou das informações a que tiver acesso em razão do
Conselho, para obter facilidades pessoais de qualquer natureza, para encaminhar negócios
particulares de terceiros ou para sugerir ser credor de tratamento privilegiado por parte da polícia
ou de outras autoridades.
V - Guardar sigilo quando a natureza do assunto o exigir.
VI - Zelar pela conservação dos livros, documentos, impressos, demais materiais dos CCS e
pelo patrimônio dos locais onde as reuniões se realizam.
VII - Atender as solicitações feitas ao CCS, desde que não colidam com o disposto no presente
regulamento.
VIII - Tratar com urbanidade os demais membros dos CCS, cooperando e mantendo espírito de
solidariedade de trabalho.
IX - Manter atualizados seus dados de qualificação pessoal junto ao CCS.
X – Respeitar a diversidade religiosa ou de convicção filosófica ou política, abstendo-se de
utilizar as reuniões para atacar opiniões divergentes.
XI - Acolher as determinações legais, orientações técnicas e interpretações doutrinárias sobre os
CCS emanadas do Secretário, do Coordenador, das autoridades policiais civis e militares com
circunscrição sobre a área do Conselho e dos membros natos.
XII - Estimular a harmonia e o respeito entre os membros da comunidade, a polícia e o governo.
XIII - Privar-se de utilizar meios ilícitos, aliciar votos ou tecer comentários desairosos a respeito
de candidatos concorrentes, em pleitos eleitorais nos CCS.
XIV - Recusar-se a fornecer dados pessoais de membros do CCS a terceiros, nos termos e nos
limites impostos por este Regulamento.
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XV - Adotar as providências de sua alçada para fazer com que se retire da reunião pessoa que
esteja perturbando o andamento dos trabalhos, que haja sido excluída do CCS por infração das
normas regimentais ou que possa trazer risco à integridade física dos freqüentadores do
Conselho.
XVI - Evitar tratar, no curso da reunião, de tema alheio à pauta ou às finalidades do CCS.
XVII - Coibir a apologia à violência, o descumprimento das leis e a violação dos direitos
fundamentais da pessoa humana como solução para os problemas de segurança da
comunidade.
XVIII - Abster-se o membro efetivo ou participante de imiscuir-se em assuntos de administração
interna ou de exclusiva competência da polícia, tais como elaboração das escalas de serviço,
punições disciplinares, movimentação de pessoal, técnicas de planejamento e execução de
operações policiais.
XIX - Abster-se do uso irregular e adotar as medidas corretivas ao seu alcance, ao constatar
emprego indevido do nome ou do logotipo do CCS, nos termos da Seção IV.
XX - Não atribuir falsamente, nem admitir que outrem atribua, a membro do CCS, a prática de
fato que possa constituir violação de norma ética.
XXI - Acautelar-se para que não se retarde ou não deixe de se praticar ato exigido por este
Regulamento, por omissão ou para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
XXII - Licenciar-se da condição de membro efetivo do CCS, nas seguintes condições:
a) Quando candidato à reeleição no CCS, afastar-se 30 dias antes do pleito, exceto se não
houver inscrição de outra chapa concorrente.
b) Quando candidato a cargo eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo, com 90 dias de
antecedência, podendo reassumi-lo após o pleito, qualquer que seja o resultado.
c) Quando indiciado ou processado por crime ou contravenção, cuja repercussão na
comunidade possa vir a trazer prejuízo à imagem do CCS.
Parágrafo Único - Todo membro de CCS, nato, efetivo ou visitante, que encontre alguém na
prática de ato irregular que possa trazer prejuízo ao CCS, deve levar o fato ao conhecimento de
quem for competente para adotar as medidas previstas nesta Seção.
Artigo 42 - O não cumprimento dos deveres dispostos nesta Seção, sem prejuízo de outras
medidas administrativas ou judiciais, implicará em:
I - Advertência, reservada ou pública.
II - Suspensão de até 60 dias.
III - Exclusão do CCS.
Parágrafo Único - A imposição da sanção prevista no inciso III, ao Presidente ou Vice-
Presidente do CCS, seus Diretores, membros da Comissão de Ética, por infração ao disposto
nesta Seção, implicará pena acessória de perda do mandato do punido.
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Artigo 43 - São competentes para a apuração das infrações regimentais, previstas neste
Regulamento:
I - A Comissão de Ética, por iniciativa do Presidente do respectivo CCS, nas infrações atribuídas
a membros efetivos e da Diretoria (artigo 5º, inciso II, alíneas “b” a “e”), opinando pela
penalidade cabível quando entender procedentes as acusações.
II - O colegiado, integrado por três membros, indicados respectivamente pelo Presidente e pelos
membros natos, nas infrações de membros da Comissão de Ética, opinando pela penalidade
cabível, quando entender procedentes as acusações.
III - O colegiado, integrado por um Delegado de Polícia indicado pelo Chefe de Polícia Civil, um
Oficial PM indicado pelo Comandante Geral da Polícia Militar e um Presidente de CCS indicado
pelo Coordenador, nas infrações atribuídas a Presidentes de CCS, opinando pela penalidade
cabível, quando entender procedentes as acusações.
§ 1º - No caso de infrações cometidas por Presidentes de CCS, caberá a qualquer dos membros
natos, uma vez cientes da acusação, informar ao Coordenador através de ofício, para a devida
apuração.
§ 2º - A infração regimental praticada pelos membros natos será comunicada ao respectivo
Chefe ou Comandante da Instituição Policial, para aplicação da legislação disciplinar específica,
no que couber.
Artigo 44 - No caso de infração regimental grave, atribuída a concurso de dois ou mais membros
da Diretoria ou Comissão de Ética do CCS, o fato será levado por membro nato ao
conhecimento do Coordenador, que requisitará a apuração do ocorrido à Comissão Superior de
Ética que poderá, inclusive, sugerir ao Coordenador destituir coletivamente a Diretoria ou
Comissão de Ética.
§ 1º - Ouvida a Comissão Superior de Ética, poderá o Coordenador destituí-los, intervindo no
CCS, e promover sua reorganização, nos termos do Artigo 9º deste Regulamento.
§ 2º - O Coordenador dará conhecimento à comunidade da área das razões de sua intervenção
no Conselho atingido pela medida.
Artigo 45 – Das decisões proferidas no âmbito dos CCS, caberá pedido de reconsideração
dirigido às autoridades que expediram o ato.
§ 1º - Caberá recurso ao Coordenador da decisão proferida no pedido de reconsideração, ouvida
a Comissão Superior de Ética.
§ 2º - Da decisão do Coordenador de que trata o artigo 44, caberá recurso interposto por todos
os membros destituídos pela Diretoria, Comissão ou Conselho, no prazo de até 5 (cinco) dias
úteis, ao Secretário de Segurança Pública.
Artigo 46 - Para a aplicação das sanções previstas no artigo 42 e apuradas nos termos do artigo
43, são competentes:
I - O Presidente do respectivo CCS, para as infrações regimentais dos membros efetivos e da
Diretoria (artigo 5º, inciso II, alíneas “b” a “e”).
II - O colegiado, integrado pelo Presidente e pelos membros natos, para as infrações regimentais
de membros da Comissão de Ética.
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II - O colegiado integrado pelo Delegado Coordenador Regional, pelo Comandante do Batalhão
de Policia da Área e um Presidente de CCS, diverso do que haja apurado o fato, também
indicado pelo Coordenador, para as infrações regimentais de Presidente de CCS.
Artigo 47 - Os procedimentos assegurarão ampla defesa aos infratores das normas regimentais.
§ 1º - Da sanção imposta será cientificado o plenário, registrando-se a comunicação em ata e no
livro de registro de Ética, na reunião ordinária imediatamente seguinte à decisão, desde que
esgotados os recursos.
§ 2º - Se cominada ao membro a pena de advertência reservada, a mesma lhe será imposta
exclusivamente em presença dos membros natos e autoridades que lhe impuseram a medida em
primeira instância.
Artigo 48 - Compete à Comissão Superior de Ética:
I - Receber e julgar em grau de recurso os pedidos de reconsideração previstos no artigo 45,
submetendo o veredicto à decisão final do Coordenador.
II - Apurar e julgar originariamente as faltas coletivas da Diretoria ou Comissão de Ética, inclusive
propondo a destituição da Diretoria ou Comissão respectiva e intervenção do Coordenador no
CCS, visando sua reorganização, nos termos do artigo 44 e seu parágrafo 1º.
Parágrafo Único - A Comissão Superior de Ética será designada pelo Coordenador e
constituída por cinco membros, sendo dois Presidentes de CCS, um representante da Policia
Militar, um representante da Policia Civil e um membro efetivo de CCS.
SEÇÃO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 49 - Ficam marcadas eleições para todos os CCS, em obediência ao disposto no
presente Regulamento, para o mês de julho subseqüente à edição desta Resolução.
REVOGADO PELA RESOLUÇÃO Nº 78 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
“SEÇÃO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 49 - Para as eleições dos CCS que se realizarão no ano de 2012 ficam asseguradas as
disposições contidas na presente resolução.” Alterado pela RESOLUÇÃO SESEG Nº 547 DE 12
DE ABRIL DE 2012.”
Artigo 50 - Revogam-se as disposições em contrário.
_________________________________________________________

REGIMENTO INTERNO


Seção I
Da área de atuação, da denominação e da Sede.

Art. 1º - Este Regimento Interno elaborado com base nos artigos 1º e 11º do Regulamento dos Conselhos de Segurança tem abrangência e eficácia na área de atuação do 31º Conselho Comunitário de Segurança.

Art. 2º - A denominação do 31° CCS é "Conselho Comunitário de Segurança”, identificado através sua logomarca e abrangendo a região da BARRA DA TIJUCA – ITANHANGÁ  - JOÁ – RECREIO DOS BANDEIRANTES - VARGEM GRANDE - VARGEM, PEQUENA -  CAMORIM E GRUMARI.


Art. 3º - O presente Regulamento disciplina e coordena as ações e o funcionamento do 31° Conselho Comunitário de Segurança respeitando sempre as decisões e diretrizes emanadas da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SESEG/RJ - e do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ, em cumprimento à RESOLUÇÃO SESEG N° 781 DE 08 DE AGOSTO DE 2005, Alterada pela RESOLUÇÃO SESEG Nº 78 DE SETEMBRO DE 2007.

Art. 4º - Cabe ao 31° Conselho Comunitário de Segurança identificar as medidas necessárias para a maior segurança da área por ele abrangida, sempre discutindo o assunto com os membros natos - Comandante do 31º Batalhão da Polícia Militar e Delegado de Polícia da 16ª Delegacia de Polícia e/ou outras Delegacias de Polícia que venham a abranger a área.


Seção II
Da Estrutura

Art. 5º - A estrutura da Diretoria do 31° CCS será composta pelos seguintes membros

a) Presidente.
b) Vice-Presidente.
c) 1º Secretário.
d) 2º Secretário.
e) Diretor Social e de Assuntos Comunitários


Art. 6º - As proposições, reivindicações e sugestões sobre matéria de segurança constantes do Regulamento ou deste Regimento, na área de atuação do 31º Conselho Comunitário de Segurança, deverão ser apreciadas pelos membros do Conselho, especialmente se oriundas de membros do próprio Conselho.

Seção III
Dos Membros Efetivos

Art. 7º - Em atendimento ao artigo 25° do Regulamento qualquer pessoa para ser membro efetivo do Conselho deverá previamente apresentar a seguinte documentação:

a) Ficha cadastral com foto;
b) Identidade;
c) CPF;
d) Declaração de residência;
e) Estatuto da entidade a qual pertence;
f) Ata da eleição (no caso de representante legal da entidade) e

Art. 8º - De posse da documentação completa, o Presidente do 31° CCS entregará as fichas cadastrais aos membros natos, para a verificação da vida pregressa e antecedentes criminais dos pretendentes, em cumprimento aos artigos 17°, inciso XI e 25° inciso IV do Regulamento, informando na próxima reunião ordinária do 31° CCS o nome dos aprovados.

Art. 9º - No caso de representante legal da comunidade (Presidente, Diretor, Gerente, etc.) será indicado um titular e um suplente, devendo ser entregue cópia da ata de eleição dos membros, porém somente um deles terá direito a voto.

Art. 10º - Só terá direito de votar e ser votado, o membro efetivo que tenha tido a sua inscrição devidamente aprovada até a última reunião ordinária do CCS, anterior à reunião para a eleição.

Art. 11º - Não será permitida a frequência de convidados a mais de duas reuniões do Conselho a menos que sejam admitidos como membros efetivos através da apresentação da ficha cadastral devidamente preenchida e aprovada pelos membros natos com aval da Diretoria.

Seção IV
Das Eleições

Art. 12° - As eleições para o cargo de diretoria do 31° CCS realizar-se-ão preferencialmente no último trimestre de cada mandato que terão duração de 02 (dois) anos.

Art. 13° - Se por motivo de força maior a eleição não puder ser realizada na conformidade do Art. 12°, a eleição passará para a primeira reunião ordinária após o término do eventual impedimento.


Art. 14° - O mandato dos membros da Diretoria começará com a posse dos eleitos, que poderá ocorrer no dia da eleição, caso não haja interposição de recurso.

Art. 15° - Caso haja interposição de recurso, a posse somente ocorrerá após a decisão final do mesmo, permanecendo no cargo, neste caso, a diretoria anterior, mesmo que o recurso implique em nova eleição, caso em que o mandato será de 1 (hum) ano devido ao período recursal.

Art. 16° - A ata da reunião deverá ser assinada pela Diretoria.

Art. 17° - Não poderão ser candidatos ao cargo de Diretoria do 31° CCS, os membros que forem candidatos a cargos políticos e partidários , incluindo seus respectivos coordenadores de campanha, seja a que nível for, Municipal, Estadual ou Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO – Somente poderão concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente os membros efetivos, em situação regular no respectivo 31° CCS , que hajam participado de, pelo menos, metade das reuniões ordinárias no período anual anterior às eleições. O mesmo princípio se aplicará aos membros efetivos votantes.

Seção V
Das Reuniões

Art. 18° - Os membros do 31° CCS reunir-se-ão, ordinariamente, em sessão plenária, uma vez por mês, e excepcionalmente, quando o interesse da comunidade assim o exigir.

Art. 19° - O Presidente do 31° CCS , com a aquiescência dos membros natos e em caso de necessidade, poderá convocar reunião de trabalho com os membros da diretoria, em dia, local e hora escolhido pelo mesmo, para discutir assuntos novos ou em andamento, de interesse do 31° CCS .

Art. 20° - A reunião de trabalho é de acesso exclusivo dos membros da diretoria e será presidida pelo Presidente do 31° CCS que poderá convidar pessoas no interesse do Conselho para participar especialmente da reunião.

Art. 21° - As atas das reuniões ordinárias, depois de lavradas pelo Secretário, deverão ser encaminhadas ao Presidente para qualquer verificação que se faça necessária e submetê-las à aprovação e às devidas assinaturas dos membros da diretoria devendo ser enviadas posteriormente aos membros natos e ao ISP/RJ.

Seção VI
Da Ética

Art. 22° - A ética é o expoente máximo para qualquer componente do 31° CCS , tanto no desenvolvimento de suas atribuições, quanto no companheirismo e comportamento pessoal, seja em nível de Regulamento, de Regimento Interno e das diretrizes que norteiam o 31° CCS .

Art. 23° - Todos os princípios e matérias do 31° CCS estão consubstanciados na ética assim definida pelo Regulamento Geral dos Conselhos Comunitários de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, sendo dever de todos, cumprir e fazer cumprir o Regulamento, o Regimento Interno e todas as orientações emanadas da SESEG/RJ e do ISP/RJ com o objetivo único de servir ao semelhante e engrandecer o Conselho Comunitário de Segurança.

Art. 24° - Este Regimento Interno entra em vigor após a sua aprovação em reunião ordinária.

Art. 25° - Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro,  09  de  novembro  de  2009.